AREsp 2961702 - DECISAO

AREsp 2961702 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

ROGERIO CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.