AREsp 2962342 - DECISAO

AREsp 2962342 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, diante da omissão do acórdão recorrido quanto à análise do art. 141 do CPC e à tese de julgamento extra petita, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar tal omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Extinção Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 extinção do processo sem resolução de mérito por formação irregular de litisconsórcio
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, diante da omissão do acórdão recorrido quanto à análise do art. 141 do CPC e à tese de julgamento extra petita, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar tal omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.