AREsp 2667086 - DECISAO

AREsp 2667086 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios; as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação estatutária, hipótese vedada ao recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e houve aplicação da jurisprudência sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, de modo que não cabe reforma pela via recursal perseguida.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP); Recorridos: recorridos/autores (nomes não constantes na decisão transcrita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Interpretação Estatutária, Custeio De Plano De Saúde, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decisão Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Interpretação Estatutária Custeio De Plano De Saúde +4 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP)

Agravante

recorridos/autores (nomes não constantes na decisão transcrita)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação do estatuto social sobre manutenção da qualidade de associado após aposentadoria e demissão
  3. 3 incidência do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e disciplina do custeio entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios; as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação estatutária, hipótese vedada ao recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e houve aplicação da jurisprudência sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, de modo que não cabe reforma pela via recursal perseguida.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.