AREsp 2459714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o manejo do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PEREIRA DIAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade, Súmula 211/stj, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Nulidade Súmula 211/stj Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 declaração de nulidade não suscitada nas razões recursais
  3. 3 remessa de crime conexo ao Tribunal do Júri e aplicação do foro prevalente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o manejo do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.