REsp 2235499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 42 do CDC), por deficiência de fundamentação das razões recursais, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties: Recorrente: PAULO ROGERIO CASTILHO QUINELATO; Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282/284/283/7, Tarifa De Avaliação, Registro De Contrato, Seguro Prestamista, Recursos Repetitivos Tema 958, Recursos Repetitivos Tema 972

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas 282/284/283/7 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROGERIO CASTILHO QUINELATO

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 42 do CDC
2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoração dos honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC