AREsp 2459456 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 20 do CPC/1973 e pela falta de oposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto à prescrição intercorrente, inviabilizando o exame da violação jurídica invocada.
- Parties
- Recorrente: MATHIAS GEROLD ROM; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade De Sócio
Case Brief
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Parties
MATHIAS GEROLD ROM
Recorrente
União Federal (Fazenda Nacional)
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto à prescrição intercorrente e necessidade de embargos de declaração
- 2 alegada violação do art. 20 do CPC/1973 quanto à fixação de honorários
- 3 inexistência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 20 do CPC/1973 e pela falta de oposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto à prescrição intercorrente, inviabilizando o exame da violação jurídica invocada.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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