AREsp 3052231 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescido da ausência de prequestionamento e da aplicação das Súmulas 182/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: RAFAEL PORTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

RAFAEL PORTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias impeditivas do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescido da ausência de prequestionamento e da aplicação das Súmulas 182/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se