AREsp 2277178 - ACORDAO
O acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial; aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ESPAÇO AQUÁTICO DO FLAMENGO ATIVIDADES FÍSICAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas Do STF Por Analogia, Conversão De Depósito Em Pagamento Definitivo, Parcelamento Administrativo, Lei 9.703/1998
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
ESPAÇO AQUÁTICO DO FLAMENGO ATIVIDADES FÍSICAS LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
- 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 conversão de depósitos em pagamento definitivo e dependência de informações sobre parcelamento administrativo
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial; aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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