AREsp 2535450 - ACORDAO

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Por não haver enfrentamento da matéria suscitada no recurso especial pelo Tribunal de origem e por não ter a parte indicado nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022, II, do CPC (requisito para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC), impõe-se a aplicação analógica da Súmula 282 do STF e o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO EST DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 Do STF, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 Do STF Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO EST DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver enfrentamento da matéria suscitada no recurso especial pelo Tribunal de origem e por não ter a parte indicado nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022, II, do CPC (requisito para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC), impõe-se a aplicação analógica da Súmula 282 do STF e o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.