AREsp 2726330 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, além de o acolhimento da tese do agravante demandar reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: MARIVALDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas, Reexame De Provas, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmulas Reexame De Provas Contrato De Cartão De Crédito Consignado +1 more

Case Brief

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Parties

MARIVALDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmulas nºs 283 e 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de contrato em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, além de o acolhimento da tese do agravante demandar reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.