AREsp 2892975 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 7º do CPC, o que impede a admissibilidade do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar sanável a apresentação de embargos à execução nos autos principais, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ por inexistir demonstração de precedentes contemporâneos que sustentem divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas, Distribuição Em Autos Apartados, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos À Execução Instrumentalidade Das Formas Distribuição Em Autos Apartados Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 sanabilidade da apresentação de embargos à execução nos autos principais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 7º do CPC, o que impede a admissibilidade do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar sanável a apresentação de embargos à execução nos autos principais, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ por inexistir demonstração de precedentes contemporâneos que sustentem divergência.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais