AREsp 2897931 - ACORDAO

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O Tribunal estadual não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO SERAFIM; Agravante: VIRMONT - PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: VIRMONT - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Preservação De Ativos, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Preservação De Ativos +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO SERAFIM

Agravante

VIRMONT - PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

VIRMONT - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 11.101/2005.
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de manifestação do Tribunal estadual sobre normas federais apontadas.
  3. 3 Se decisões sobre ativos de empresa em estado pré-falimentar competem ao juízo universal.

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.