AREsp 2893240 - ACORDAO

AREsp 2893240 - ACORDAO

O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, o teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 na forma suscitada; por ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, o teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 na forma suscitada; por ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.