AREsp 3008453 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (não terem sido opostos embargos declaratórios na origem) e por inexistir comando normativo no art. 494, I, do CPC apto a amparar a tese recursal, aplicando-se, por conseguinte, os enunciados das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; reconhecida também a competência do STJ para examinar apenas as questões remanescentes quando a admissibilidade é híbrida; majoram-se os honorários recursais para 20% do valor da multa afastada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPLASH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

SPLASH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 494, I, do CPC
  3. 3 violação do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (não terem sido opostos embargos declaratórios na origem) e por inexistir comando normativo no art. 494, I, do CPC apto a amparar a tese recursal, aplicando-se, por conseguinte, os enunciados das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; reconhecida também a competência do STJ para examinar apenas as questões remanescentes quando a admissibilidade é híbrida; majoram-se os honorários recursais para 20% do valor da multa afastada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 20% do valor da multa afastada (art. 85, §11, CPC).