AREsp 2880622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), as alegações recursais apresentaram fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do decidido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o FGC comprovou a titularidade e que não há prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença em razão da ação de usucapião.

Parties
Exequente (parte Que Requereu O Cumprimento De Sentença): Fundo Garantidor de Créditos - FGC; Parte Autora Na Ação De Imissão Na Posse: Banif - Banco Internacional do Funchall (Cayman) Ltd.; Autor Da Ação De Usucapião: Jacob Alfredo Stoffels Kaefer; Parte Demandada Na Ação De Imissão Na Posse: Alfredo Kaefer & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prejudicialidade Externa, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prejudicialidade Externa Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

Fundo Garantidor de Créditos - FGC

Exequente (parte Que Requereu O Cumprimento De Sentença)

Banif - Banco Internacional do Funchall (Cayman) Ltd.

Parte Autora Na Ação De Imissão Na Posse

Jacob Alfredo Stoffels Kaefer

Autor Da Ação De Usucapião

Alfredo Kaefer & Cia Ltda.

Parte Demandada Na Ação De Imissão Na Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), as alegações recursais apresentaram fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do decidido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o FGC comprovou a titularidade e que não há prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença em razão da ação de usucapião.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.