AREsp 2961949 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação do ato que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação do ato que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.