AREsp 2937084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 85, §§1º e 2º, do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e havia fundamento não impugnado no acórdão que, sendo suficiente para manter a conclusão, impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO; Exequente: BANCO DO BRASIL SA; Executada: ANA MARIA AMORIM; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes

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Parties

ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

ANA MARIA AMORIM

Executada

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 85, §§1º e 2º, do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e havia fundamento não impugnado no acórdão que, sendo suficiente para manter a conclusão, impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.