AREsp 2736667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a matéria foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a impossibilidade de conhecimento por falta de prequestionamento.

Parties: Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Apelo Raro (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 356/stf, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 371 Do CPC

Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 211/stj E 356/stf Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração Art. 371 Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.