AREsp 2791421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 505 do CPC não foi debatida e decidida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; ademais, as alegações sobre invalidade da representação processual e suposto julgamento extra petita demandam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de documentos societários e procurações, matéria vedada no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ROGGERIO; Agravado: SHOPPING INN FLOREAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Preclusão, Coisa Julgada Formal (art. 505 Cpc), Representação Processual, Procuração, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Preclusão Coisa Julgada Formal (art. 505 Cpc) Representação Processual Procuração +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO ROGGERIO

Agravante

SHOPPING INN FLOREAT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 505 do CPC (preclusão e coisa julgada formal)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 505 do CPC não foi debatida e decidida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; ademais, as alegações sobre invalidade da representação processual e suposto julgamento extra petita demandam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de documentos societários e procurações, matéria vedada no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.