AREsp 3018118 - DECISAO

AREsp 3018118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões alegadas envolve matéria constitucional imprópria à via especial; outras teses não foram prequestionadas pela Corte a quo; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); por esses motivos não se demonstrou dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO PUGLIESE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Coletivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SERGIO PUGLIESE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e identidade entre acórdãos (art.105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões alegadas envolve matéria constitucional imprópria à via especial; outras teses não foram prequestionadas pela Corte a quo; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); por esses motivos não se demonstrou dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial