AREsp 2993223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (requisito exigido pelo RISTJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e não se abriu a instância superior para exame de mérito, não havendo omissão a ser suprida.

Parties: Embargante: HILTON DE JESUS FERREIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração

Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HILTON DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto ao prequestionamento em embargos de declaração
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 preclusão por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa