AREsp 2954577 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, não foi demonstrado o prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: OLIVEIRA E SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Penhora, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Penhora +2 more

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Parties

OLIVEIRA E SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais
  2. 2 impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, não foi demonstrado o prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.