REsp 2238348 - DECISAO

REsp 2238348 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque falta o necessário prequestionamento do art. 147 do CTN, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão concreta nos termos do art. 1.022 do CPC, situação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: NT SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inscrição Em Dívida Ativa, Retificação De DCTF, Prova Pericial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inscrição Em Dívida Ativa Retificação De DCTF Prova Pericial Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

NT SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 147 do CTN
  3. 3 possibilidade de retificação de DCTF após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque falta o necessário prequestionamento do art. 147 do CTN, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão concreta nos termos do art. 1.022 do CPC, situação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.