AREsp 2941020 - DECISAO

AREsp 2941020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento do art. 927, III, do CPC nem apontando omissão concreta quanto ao art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Liquidação/cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários, Art. 927, III, Do CPC, Art. 1.022, II, Art. 932
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Omissão Liquidação/cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais Súmula 282/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC
  2. 2 omissão quanto à necessidade de apuração atuarial do índice substituto em cumprimento de sentença
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento do art. 927, III, do CPC nem apontando omissão concreta quanto ao art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.