AREsp 3067331 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 932, Iii, Do CPC +4 more

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Parties

ELZA BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.