AREsp 3058787 - DECISAO

AREsp 3058787 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a defesa tampouco refutou adequadamente tais fundamentos em sede de agravo, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: ADILSON TITON; Agravante: CLEVERSON DOS SANTOS GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Escalada/rompimento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reformatio in Pejus +5 more

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Parties

ADILSON TITON

Agravante

CLEVERSON DOS SANTOS GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) como causa de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração do repouso noturno como circunstância judicial e possibilidade excepcional de suprimento da prova pericial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a defesa tampouco refutou adequadamente tais fundamentos em sede de agravo, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.