AREsp 2788549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias reclamadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e impondo a incidência da Súmula nº 211 do STJ; ademais, a defesa não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: EDER RODRIGO FERNANDEZ RAMIREZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Suspensão Condicional Da Pena, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Suspensão Condicional Da Pena Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

EDER RODRIGO FERNANDEZ RAMIREZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 prequestionamento das questões para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 59, 65, inciso III, alínea "d", e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias reclamadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e impondo a incidência da Súmula nº 211 do STJ; ademais, a defesa não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ