AREsp 2586350 - DECISAO

AREsp 2586350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais invocadas (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ), por não ter a agravante refutado o fundamento do Tribunal a quo quanto à necessidade de rateio do débito com base no art. 283 do CC, e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, haja vista a falta de demonstração da similitude fática e do confronto analítico com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: PRONTO MABER CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sub Rogação, Rateio Do Débito, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Execução De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Sub Rogação Rateio Do Débito Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

PRONTO MABER CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões infraconstitucionais (arts. 414, 285, 884, 934 do CC e art.13, parágrafo único, do CDC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 283 do Código Civil quanto à sub-rogação e rateio do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais invocadas (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ), por não ter a agravante refutado o fundamento do Tribunal a quo quanto à necessidade de rateio do débito com base no art. 283 do CC, e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, haja vista a falta de demonstração da similitude fática e do confronto analítico com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.