AREsp 2886689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento de dispositivo federal indicado pela agravante, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, em qualquer hipótese, a revisão das conclusões sobre a modificação contratual unilateral e a negativa de cobertura demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu abusividade na alteração contratual e dano moral in re ipsa, e tais fatos não foram passíveis de rediscussão no STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Interno Negado (julgamento, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Modificação Contratual Unilateral, Boa Fé Objetiva, Negativa De Cobertura
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dano Moral in Re Ipsa +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Interno Negado (julgamento, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 caráter abusivo da modificação unilateral do contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento de dispositivo federal indicado pela agravante, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, em qualquer hipótese, a revisão das conclusões sobre a modificação contratual unilateral e a negativa de cobertura demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu abusividade na alteração contratual e dano moral in re ipsa, e tais fatos não foram passíveis de rediscussão no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará