AREsp 2947104 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), configurando inovação recursal e impedindo o exame pelo STJ, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 211/stj E 282/stf, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 211/stj E 282/stf Tantum Devolutum Quantum Appellatum Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos legais invocados foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se o STJ pode analisar, em recurso especial, matéria não apreciada pela instância de origem (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), configurando inovação recursal e impedindo o exame pelo STJ, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.