REsp 2121618 - ACORDAO

REsp 2121618 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou ou manifestou-se sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão, e o recurso padece de deficiência de fundamentação e de demonstração analítica do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF (aplicadas ao caso). Ademais, foram majorados os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA SUELY GOMES; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Hipoteca
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF Deficiência Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Hipoteca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA SUELY GOMES

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados
  2. 2 Não oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou ou manifestou-se sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão, e o recurso padece de deficiência de fundamentação e de demonstração analítica do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF (aplicadas ao caso). Ademais, foram majorados os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido pela Terceira Turma do STJ
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.