AREsp 2880883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/15 sem demonstrar especificamente os pontos omissos, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a pretensão de alterar o entendimento sobre a abrangência do acordo demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE RICARDO FARIAS DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Nulidade De Cláusulas De Acordo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

JOSE RICARDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver provas e interpretar cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/15 sem demonstrar especificamente os pontos omissos, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a pretensão de alterar o entendimento sobre a abrangência do acordo demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.