AREsp 2479112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, a tese relativa ao art. 332, § 2º do CPC; o prequestionamento não foi configurado e, ademais, o prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, ônus do recorrente não atendido, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 332, § 2º Do CPC, Art. 329 Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 332, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração basta para configurar prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se as teses suscitadas no recurso especial foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, a tese relativa ao art. 332, § 2º do CPC; o prequestionamento não foi configurado e, ademais, o prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, ônus do recorrente não atendido, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial