AREsp 2541927 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque determinadas matérias indicadas (arts. 485, VI, do CPC e 884 do CC) não foram prequestionadas perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e porque as questões relativas à aplicação dos arts. 783 do CPC e 481 e 476 do CC demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se constatou litigância de má-fé. Foi, ainda, majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Recorrido: Afrânio Meneses Doglia; Recorrido: Rosemarie Quintana Doglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 211), Perda Do Objeto, Litigância De Má Fé, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Agrários Execução Por Quantia Certa Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 211) Perda Do Objeto Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Afrânio Meneses Doglia

Recorrido

Rosemarie Quintana Doglia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante de alegações sobre cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da perda do objeto da execução em relação a parcela da área

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque determinadas matérias indicadas (arts. 485, VI, do CPC e 884 do CC) não foram prequestionadas perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e porque as questões relativas à aplicação dos arts. 783 do CPC e 481 e 476 do CC demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se constatou litigância de má-fé. Foi, ainda, majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.