AREsp 2811570 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque as questões federais apontadas não foram debatidas e decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o recurso mostrou-se prejudicado em razão da instituição do Núcleo de Justiça 4.0 e da modulação de efeitos decidida no RE 827.996/PR, tornando inviável o exame especial das matérias suscitadas.

Parties: Agravante: Traditio Companhia de Seguros; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Prejudicialidade/ausência De Prequestionamento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh), Vício De Construção, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal +4 more

Case Brief

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Prejudicialidade/ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

1 violação aos arts. 45 e 124 do CPC
2 violação aos arts. 1º, §1º e 3º da Lei nº 13.000/14
3 violação ao art. 412 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC