REsp 2235423 - DECISAO

REsp 2235423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas; subsidiariamente, a Corte de origem aplicou corretamente a Emenda Constitucional n.113/2021 e a Resolução CNJ n.303/2019 (com redação da Resolução n.482/2022), determinando que, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC incida sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021 (principal atualizado monetariamente acrescido de juros de mora), e que a pendência da ADI 7.435/RS não implica suspensão automática de processos individuais que adotem a referida metodologia.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Anatocismo, Incidência Da Taxa SELIC, Precatórios, Resolução CNJ 303/2019, Emenda Constitucional 113/2021, Omissão E Embargos De Declaração, Deficiência Na Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Anatocismo Incidência Da Taxa SELIC Precatórios +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão de teses sobre a exigibilidade do título exequendo
  2. 2 regramento da atualização e juros em face da Emenda Constitucional 113/2021
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n.303/2019 quanto à incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado até novembro/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas; subsidiariamente, a Corte de origem aplicou corretamente a Emenda Constitucional n.113/2021 e a Resolução CNJ n.303/2019 (com redação da Resolução n.482/2022), determinando que, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC incida sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021 (principal atualizado monetariamente acrescido de juros de mora), e que a pendência da ADI 7.435/RS não implica suspensão automática de processos individuais que adotem a referida metodologia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.