REsp 2121544 - ACORDAO

REsp 2121544 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; o prequestionamento dos dispositivos indicados não ficou demonstrado; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e eventuais alegadas violações constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ.

Parties
Agravante: USINA SÃO JOÃO S/A; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmulas 211/stj E 282/stf (obstáculo Ao Conhecimento), Súmula 284/stf (deficiência Da Fundamentação Recursal), Prescrição, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da CDA, Legitimidade Passiva, Sub Rogação, Representação Da União, Prova Pericial
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmulas 211/stj E 282/stf (obstáculo Ao Conhecimento) Súmula 284/stf (deficiência Da Fundamentação Recursal) Prescrição Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SÃO JOÃO S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios nos embargos à execução fiscal
  2. 2 exigência de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; o prequestionamento dos dispositivos indicados não ficou demonstrado; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e eventuais alegadas violações constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.