AREsp 2605015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os pontos suscitados no recurso especial não foram devidamente prequestionados no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), havia fundamento inatacado no acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e a alteração do juízo sobre a suficiência da prova exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARINA ROMANO MACHADO DE ANDRADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Fraude À Execução, Prova Ilícita, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Fraude À Execução Prova Ilícita Embargos De Terceiro Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARINA ROMANO MACHADO DE ANDRADE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 existência de fundamento inatacado atraindo a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os pontos suscitados no recurso especial não foram devidamente prequestionados no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), havia fundamento inatacado no acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e a alteração do juízo sobre a suficiência da prova exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial