REsp 2059131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não foi demonstrado o requisitado prequestionamento ficto relativo ao art. 1.022 do CPC, e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais e/ou análise de norma infralegal da ANS, matérias vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Resoluções Da ANS, Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Regulatório De Saúde Suplementar Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Resoluções Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto exige alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e reconhecimento da omissão pelo STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não foi demonstrado o requisitado prequestionamento ficto relativo ao art. 1.022 do CPC, e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais e/ou análise de norma infralegal da ANS, matérias vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido