AREsp 2790286 - ACORDAO

AREsp 2790286 - ACORDAO

O recurso especial é inadmissível porque o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado (art. 462 do CPC/73) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após julgamento dos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Recorrente: ELDIMAR DE FREITAS MACHADO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 462 Do Cpc/73, Agravo Interno, Recurso Especial, Fato Novo Superveniente
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 462 Do Cpc/73 Agravo Interno Recurso Especial Fato Novo Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDIMAR DE FREITAS MACHADO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 462 do CPC/73)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quando a questão não foi examinada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Limites do prequestionamento e impossibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado (art. 462 do CPC/73) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após julgamento dos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).