REsp 2094668 - ACORDAO

REsp 2094668 - ACORDAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão sobre a incidência de honorários advocatícios sobre astreintes, e a parte não alegou, de forma expressa e fundamentada, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: VALDECIO MARQUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Astreintes, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Astreintes Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

VALDECIO MARQUES DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios sobre astreintes
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de alegação expressa de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão sobre a incidência de honorários advocatícios sobre astreintes, e a parte não alegou, de forma expressa e fundamentada, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.