AREsp 2875992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/15 resultou em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não se verificou o prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de rever a abrangência do acordo demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA SILVA DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual), Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação), Súmulas 211/stj E 282/stf (prequestionamento), Nulidade De Cláusulas Contratuais/claúsula Leonina, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Em Razão De Acordo Homologado
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética E Disciplina Profissional (oab) Prequestionamento Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15) +6 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA SILVA DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, da abrangência de acordo homologado (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/15 resultou em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não se verificou o prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de rever a abrangência do acordo demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial