REsp 2220757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das questões federais no tribunal a quo (Súmula 282/STF), os dispositivos apontados não continham normatividade suficiente tornando a fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282/stf Súmula 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que impede compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das questões federais no tribunal a quo (Súmula 282/STF), os dispositivos apontados não continham normatividade suficiente tornando a fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.