REsp 2211156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve oposição de embargos de declaração na instância de origem, restando manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC), e não houve prequestionamento acerca das matérias previstas nos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 926 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas n. 284 e 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Jorge Frederico de Souza Nunes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Enunciado N. 284/stf, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, URP
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula N. 282/stf Enunciado N. 284/stf Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Jorge Frederico de Souza Nunes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF pela ausência de prequestionamento acerca dos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 926 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve oposição de embargos de declaração na instância de origem, restando manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC), e não houve prequestionamento acerca das matérias previstas nos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 926 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas n. 284 e 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.