AREsp 2904210 - ACORDAO

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Havendo ausência de debate sobre as matérias e dispositivos legais indicados no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige que no próprio recurso especial seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VITÓRIO MORIMOTO; Agravante: JÚLIA CHIGUEKO MORIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Correção Monetária, IGP M, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ Correção Monetária IGP M Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +3 more

Case Brief

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Parties

VITÓRIO MORIMOTO

Agravante

JÚLIA CHIGUEKO MORIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido com fundamento no prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC quando a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de debate sobre as matérias e dispositivos legais indicados no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige que no próprio recurso especial seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento