AREsp 2447223 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 934 e 937, I, do CPC), impedindo a análise em recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito ou desrespeito contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; igualmente, entendeu-se que não houve julgamento extra petita, pois a interpretação lógico-sistemática dos pedidos autorizou a condenação imposta e reconheceu-se a compatibilidade entre prestação de contas e dano moral (art. 327, §2º, CPC).

Parties
Agravante: ALLAN AUGUSTO MIGUEL; Agravante: ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Dano Moral, Congruência, Reexame De Provas, Julgamento Extra Petita
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prestação De Contas Dano Moral Congruência +2 more

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Parties

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

Agravante

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 934 e 937, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 julgamento extra petita e interpretação lógico-sistemática dos pedidos (art. 322, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 934 e 937, I, do CPC), impedindo a análise em recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito ou desrespeito contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; igualmente, entendeu-se que não houve julgamento extra petita, pois a interpretação lógico-sistemática dos pedidos autorizou a condenação imposta e reconheceu-se a compatibilidade entre prestação de contas e dano moral (art. 327, §2º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial