AREsp 2766226 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 122 CC e 371 CPC) no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a substituição do CDI pelo INPC não desconfigura a mora, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim não estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição De Índice De Correção Monetária (cdi Pelo Inpc), Mora, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Contratos Bancários, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Substituição De Índice De Correção Monetária (cdi Pelo Inpc) Mora Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Contratos Bancários +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 122 do Código Civil e 371 do Código de Processo Civil
  2. 2 se a substituição do CDI pelo INPC descaracteriza a mora
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 122 CC e 371 CPC) no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a substituição do CDI pelo INPC não desconfigura a mora, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim não estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC