AREsp 2995236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 66-B, caput e § 1º, da Lei n. 4.728/65 e art. 423 do Código Civil), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e determinou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Recuperanda: STOCK MED S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Interessada: BANCO DO BRASIL S/A; Parte Interessada: SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Excludente Do Parágrafo Terceiro Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/05, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Tutela De Urgência Cessão Fiduciária De Recebíveis Excludente Do Parágrafo Terceiro Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/05 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

STOCK MED S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recuperanda

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Interessada

SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 66-B, caput e § 1º, da Lei n. 4.728/65 e do art. 423 do Código Civil
  2. 2 liberação de valores bloqueados destinados à quitação de créditos extraconcursais
  3. 3 natureza dos recebíveis garantidos em Cédula de Crédito Bancária e sua exclusão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 66-B, caput e § 1º, da Lei n. 4.728/65 e art. 423 do Código Civil), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e determinou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.