AREsp 2820973 - ACORDAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 188, 277 e 283 do CPC), tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), inclusive quanto à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de previsão legal expressa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Ação Monitória, Embargos À Execução, Autos Apartados, Inadequação Da Via Eleita, Princípio Da Fungibilidade, Reexame De Quadro Fático Probatório
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Ação Monitória Embargos À Execução Autos Apartados +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 188, 277 e 283 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 188, 277 e 283 do CPC), tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), inclusive quanto à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de previsão legal expressa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais