AREsp 2149437 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sem omissão ou obscuridade, faltou prequestionamento para acessar a instância especial em relação a pontos não enfrentados, o entendimento consolidado (Tema 630 e Súmula 435) autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente diante de dissolução irregular demonstrada e a revisão exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE; Exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dívida Ativa Não Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas/stj E Temas Repetitivos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Dívida Ativa Não Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE

Agravante

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do Tema 630 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sem omissão ou obscuridade, faltou prequestionamento para acessar a instância especial em relação a pontos não enfrentados, o entendimento consolidado (Tema 630 e Súmula 435) autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente diante de dissolução irregular demonstrada e a revisão exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Guilherme Moretzsohn de Andrade
  • Manter a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio (Guilherme Moretzsohn de Andrade)